(DOE de 11.08.2025) Altera dispositivos da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “……. TRANSPORTE RODOVIÁRIO ……. “. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIORSecretário de Estado da Fazenda, em exercício
