RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFIN/SUPEL/CGE N° 002, de 07 de agosto de 2025
(DOE de 07.08.2025) Acresce dispositivo à Resolução Conjunta n° 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE, a qual “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e […]
DECRETO N° 46.925, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 16/25, DECRETA: Art. 1° O art. 202-J1 do Regulamento do […]
DECRETO N° 46.924, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Dispõe sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 98/25, DECRETA: Art. 1° Ficam estabelecidos procedimentos […]
PORTARIA SUTRI N° 1.497, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Altera a Portaria Sutri n° 1.464, de 7 de abril de 2025, que altera a Portaria Sutri n° 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e […]
DECRETO N° 49.082, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
PORTARIA SAT N° 3.680, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 08.08.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 015, DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental e estabelece o procedimento aplicável para a submissão de pedidos de licenças junto ao Sistema IPÊ para quem tem licenças emitidas em sistemas anteriores ou licenças emitidas por municípios. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de […]
PORTARIA N° 067-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 08.08.2025) Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-BQD5B; RESOLVE: Art. 1° Ficam descredenciadas como substitutas tributárias, a partir de 1° de agosto […]
LEI N° 19.384, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece medidas excepcionais a […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO IPVA N° 002, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 04.08.2025) Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para celebração de acordos durante período que especifica em anexo, de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do exercício de 2022 e 2023, nos termos da Lei n° 6.289, de 13 de julho de 2023, e […]