PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 084, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 08.08.2025) Regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2°, incisos I e VIII, da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002 e os arts. 22 e 46 da Portaria Normativa AGU n° 130, de 8 de […]
ATO COTEPE/PMPF N° 018, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 08.08.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 100, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 08.08.2025) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas […]
LEI N° 19.398, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 06.08.2025) Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção IDa Transação Art. 1° Esta Lei estabelece condições […]
LEI N° 19.397, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 06.08.2025) Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço […]
LEI N° 19.395, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 06.08.2025) Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 811, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Altera a Resolução SEFAZ n° 537, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do […]
DECRETO N° 46.926, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Altera o Decreto n° 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA […]
DECRETO N° 1.595, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Altera o Decreto n° 1.352, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso, para atualizar o marco temporal dos fatos geradores abrangidos, redefinir os limites de valor para propostas de transação individual, permitir […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 015, DE 2025
(DOE de 07.08.2025) Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental e estabelece o procedimento aplicável para a submissão de pedidos de licenças junto ao Sistema IPÊ para quem tem licenças emitidas em sistemas anteriores ou licenças emitidas por municípios. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de […]