DECRETO N° 47.488, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DODF de 28.07.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 023, de 24 de julho de 2025
(DOE de 29.07.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
DECRETO N° 103.496, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOE de 28.07.2025) Altera o Anexo xii do Decreto Estadual n° 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao icms devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus derivados. O […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 035, DE 22 de julho de 2025
(DOE de 28.07.2025) Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do […]
LEI N° 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 29.07.2025) Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de […]
PROTOCOLO ICMS N° 028, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOU de 28.07.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 19, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS n° 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina […]
PROTOCOLO ICMS N° 027, DE 25 DE JULHO DE 2025
(DOU de 28.07.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 17, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS n° 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando […]
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – REVISÃO NBC N° 030, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOU de 28.07.2025) Aprova a Revisão NBC 30, que altera a NBC PA 400. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea f do art. 6° do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber […]
LEI N° 14.947, DE 02 DE AGOSTO DE 2024 (*)
(DOU de 05.08.2024 – Edição Extra) Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das […]
RESOLUÇÃO CMN N° 5.237, DE 24 DE JULHO DE 2025
(DOU de 28.07.2025) Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de julho de 2025, com base nos arts. […]