DECRETO N° 46.869, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Altera o Decreto n° 45.186, de 20 de junho de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, […]
DECRETO N° 46.868, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Altera o Decreto n° 46.574, de 19 de maio de 2025, que altera o Anexo 14 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição […]
PORTARIA SEFA/GS N° 377, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Altera dispositivos da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações […]
DECRETO N° 4.819, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Altera o Decreto n° 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto n° 3.119, de 29 de maio de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, […]
PORTARIA SUTRI N° 1.495, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Altera a Portaria Sutri n° 1.369, de 10 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § […]
LEI N° 25.378, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Altera as Leis n°s 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. O […]
PORTARIA SAT N° 3.674, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA SAT N° 3.673, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
PORTARIA SAT N° 3.672, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto […]
PORTARIA SEFAZ N° 111, 22 DE JULHO DE 2025-
(DOE de 24.07.2025) Revoga a Portaria n° 183/2018-SEFAZ, de 13/11/2018 (DOE de 13/12/2018), que “institui o Regime de Estimativa de que tratam os artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, para o segmento de venda a varejo de eículos automotores usados”, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]