LEI N° 7.707, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025) Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, e de os órgãos do Poder Executivo inserirem, na sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da justiça condenados definitivamente por crimes de violência contra […]
DECRETO N° 36.661, de 10 de junho de 2025
(doe de 12.06.2025) Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 498, de 10 de junho de 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera a Resolução SEFA n° 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no art. 4° da Lei n° 19.848/2019, e considerando as disposições contidas na Lei […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 012, DE 12 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 16.06.2025)) Declara instituída, No âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a Natureza Jurídica 135-0. O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° […]
RESOLUÇÃO BCB N° 483, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 13.06.2025) Altera a Resolução BCB n° 146, de 28 de setembro de 2021, a Resolução BCB n° 168, de 1° de dezembro de 2021, e a Resolução BCB n° 352, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre o subconglomerado prudencial e os conceitos contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros. A Diretoria Colegiada […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 079, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 078, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 077, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 266, DE 12 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera o art. 6° da Lei Complementar n° 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências, e o art. 7° da Lei n° 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira […]
PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 559, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 11.06.2025) Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 630/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]