LEI N° 23.242, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Goiás e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 011, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
PORTARIA N° 028, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 24.01.2025) Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto n° 36.589, de 7 julho de 2015; no Art. 19, § 2° da Lei n° 5.800, de 10 de janeiro de 2017; no Art. 250, incisos I a III do Decreto n° 38.981, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 24.01.2025) Estabelece procedimentos para envio das informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011, combinado com o inciso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 24.01.2025) Estabelece os procedimentos para alteração de titularidade de imóvel ou de percentual de propriedade no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal instruída por servidor de cartório de registro de imóveis. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 24.01.2025) Estabelece procedimentos para correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas hipóteses que especifica. A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE […]
DECRETO N° 36.417, de 23 de Janeiro de 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera o Decreto n° 35.061, de 21 de Dezembro de 2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do icms relativamente às obrigações acessórias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), modelo 59, é o documento fiscal […]
PORTARIA DETRAN/RS N° 030, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual n° 8.109/85 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2025 prevista pela Instrução Normativa RE n. ° 131/24 da Secretaria da Fazenda do Estado. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 035, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Prorroga o calendário de vencimento do IPVA/2025, com alteração da Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. O SECRETÁRIO DE […]
ATO COTEPE/PMPF N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 24.01.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de […]