BOLETIM INFORMATIVO N° 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(Publicado em 16.01.2025) Manutenção Ambiente autorizador da Nota Fiscal eletrônica A Receita Estadual do Paraná informa que será realizada uma manutenção no Ambiente autorizador de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), das 00h00 até as 06h00 dos dias 18, 19 e 20 de janeiro de 2025. Neste período os ambientes autorizadores de NF-e e de CT-e poderão […]
PORTARIA PGFN/MF N° 095, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 20.01.2025) Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4° da Lei n° 14.689, de 20 de setembro de […]
CONVÊNIO ICMS N° 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 20.01.2025) Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 404ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2025, tendo em vista o […]
ATO COTEPE/ICMS N° 007, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 20.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]
PORTARIA SRE n° 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 91, 111, 202, 215, 223, 253, 254, 262, 282 e nos artigos 5° e 84 do Anexo I, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
DECRETO N° 69.314, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Introduz alterações no Decreto n° 51.597, de 23 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. […]
DECRETO N° 69.313, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° […]
PORTARIA N° 087, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025) Dispõe sobre regulamentação do Decreto n° 29.954, de 15 de janeiro de 2025, que proíbe a venda direta de substâncias inamáveis em recipientes avulsos, fora dos tanques dos veículos em postos de combustíveis O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 004, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025) Disciplina procedimentos referentes ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária, ou antecipado com encerramento da fase, em complemento à IN n° 22/2018, cria códigos de ajuste correspondentes e revoga a IN n° 73/2024/GAB/CRE. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: Art. 1° Esta Instrução […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025) Disciplina o “Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST”, previsto na Subseção II da Seção VI do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário n° 593.849 […]