INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com fundamento […]
PORTARIA SUT N° 694, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de janeiro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, […]
DECRETO “E” N° 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2025, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. […]
DECRETO N° 16.546, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de […]
DECRETO N° 1.289, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Altera e acrescenta dispositivos do Decreto n° 1.436, de 18 de julho de 2022, que “Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO […]
DECRETO N° 1.288, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Altera o Decreto n° 937, de 01 de julho de 2024 que “Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso […]
DECRETO N° 1.280, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação […]
DECRETO N° 1.279, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, […]
LEI N° 23.229, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° As Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, […]
PORTARIA N° 009-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-H7TSM; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com […]