PORTARIA N° 008-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOM de 17.01.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 17.01.2025) Altera a Instrução Normativa n° 04, de 26 de abril de 2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no […]
LEI N° 4.519, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025) Dispõe sobre a isenção da taxa de licenciamento anual sobre veículos da categoria de aluguel mototaxistas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam isentos da taxa de licenciamento anual os veículos destinados à condução de […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 30 de junho de 2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS – […]
PORTARIA SUARA N° 054, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 17.01.2025) Altera a Portaria Suara n° 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SUBSECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.231, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 17.01.2025) Altera a Portaria SDA n° 798, de 10 de maio de 2023, que dispõe sobre os critérios mínimos e os procedimentos para fabricação, transferência da propriedade, posse ou detenção e emprego de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos de uso veterinário. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.230, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 17.01.2025) Altera o Anexo I e o Anexo II da Instrução Normativa n° 37, de 1° de outubro de 2018, que estabelece os parâmetros analíticos de suco e de polpa de frutas e a listagem das frutas e demais quesitos complementares aos padrões de identidade e qualidade. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, […]
LEI COMPLEMENTAR N° 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 16.01.2025 – Edição Extra) Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Descrição Artigos LIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.288, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 16.01.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 046, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Altera a Portaria SEFAZ n° 1060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO, de que trata a Lei n° 4.625, 18 de dezembro de 2024. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que […]