RESOLUÇÃO SEFAZ N° 750, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 578 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no Processo n° SEI-040006/049716/2024; RESOLVE : Art. 1° O inciso II e o § 2° do art. 4° da Resolução SEFAZ n° […]
PORTARIA SUFIS N° 337, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
LEI N° 25.144, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. […]
LEI N° 25.129, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 04.01.2025) Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as feiras de exposição agropecuária realizadas no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1° Ficam reconhecidas como de relevante interesse cultural […]
PORTARIA SAT n° 3.540, de 09 de janeiro de 2025
(DOE de 10.01.2025) Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada […]
DECRETO N° 39.694, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° Fica estabelecido o Calendário de Feriados e de Pontos […]
DECRETO N° 5.923-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-F5HWG; DECRETA: Art. 1° O art. 530-L-R-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas […]
DECRETO N° 5.922-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 10.01.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-MKT56; DECRETA: Art. 1° O § 6° do art. 543-P-A do Regulamento do Imposto sobre Operações […]
PORTARIA N° 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no Estado do Ceará e dá outras providências. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n° 13.496, de 02 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 032, de 07 de janeiro de 2025 (*)
(DOE de 09.01.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]