INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 162, de 26 de dezembro de 2024
(DOE de 02.01.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de Janeiro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de Outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 160, de 26 de dezembro de 2024
(DOE de 02.01.2025) Indica os contribuintes habilitados à isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio icms 58/96, de 31 de maio de 1996, e estabelece […]
DECRETO N° 23.332, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.01.2025) Altera o Decreto n° 22.874, de 13 de junho de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o Conv. ICMS n° 138/24. DECRETA Art. 1° O caput do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.01.2024) O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – CETRAN/AL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II e XI da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade na administração pública; Institui procedimentos acerca da operacionalização das medidas administrativas por […]
DECRETO N° 11.618, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.01.2025) Altera o Decreto n° 4.196, de 1° de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Industria Turística do Estado do Acre. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da […]
PORTARIA SDI/MAPA N° 722, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 03.01.2025) Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar dados da Plataforma Agro Brasil + Sustentável às instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 e […]
PORTARIA SDI/MAPA N° 721, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 02.01.2025) Regulamenta os procedimentos operacionais da Plataforma Agro Brasil + Sustentável – Plataforma AB+S. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 e no art. 49, do Anexo I ao Decreto n° 11.332, de 1° de […]
EDITAL PGFN/RFB N° 027, DE 2024
(DOU de 03.01.2025) Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica N° 27/2024. Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E […]
EDITAL PGFN/RFB N° 026, DE 2024
(DOU de 03.01.2025) Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica N° 26/2024. Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A […]
DECRETO N° 69.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 01.01.2025) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto […]