ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 014, DE 02 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 06.04.2026) Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007, DE 2 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 06.04.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026 e publicados no DOU de 31.03.2026. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são […]
PORTARIA SEFAZ N° 103, de 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05, para o dia 09 de abril de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.° 3.796, de 26 […]
PORTARIA N° 059-R, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
(DOE de 01.04.2026) Prorroga excepcionalmente o período da atualização 2026/2025 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; Considerando, que a atualização cadastral anual é um procedimento […]
DECRETO N° 37.254, de 01 de abril de 2026
(DOE de 01.04.2026) Altera o Decreto n° 36.952, de 21 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei n° 15.494, de 27 de dezembro de […]
TABELA PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORAOBS.: EM CASO DE ICMS ESTA TABELA APLICA-SE APENAS, AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/95.PERÍODO: ABRIL/2026
ANO/MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 2026 4% 3% 2% 1% 2025 16% 15% 14% 13% 12% 11% 10% 9% 8% 7% 6% 5% 2024 28% 27% 26% 25% 24% 23% 22% 21% 20% 19% 18% 17% 2023 40% 39% 38% 37% 36% 35% 34% 33% 32% 31% […]
RESOLUÇÃO ANP N° 999, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 02.04.2026) Altera a Resolução ANP n° 998, de 27 de março de 2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel instituída pela Medida Provisória n° 1.340, de 12 de março de 2026. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, […]
PORTARIA RFB N° 670, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 02.04.2026) Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial […]
PORTARIA PGFN/MF N° 903, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 02.04.2026) Altera a Portaria PGFN n° 33, de 08 de fevereiro de 2018, para disciplinar o pedido de falência formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizar o regramento da averbação pré-executória. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei n° 147, de 3 […]
PORTARIA MPA N° 661, DE 1° DE ABRIL DE 2026
(DOU de 02.04.2026) Altera a Portaria n° 614, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, em face do descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício […]