RESOLUÇÃO N° 664, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Dispõe sobre a metodologia de cálculo para atualização monetária e compensação da mora dos créditos e débitos no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, estabelece os marcos temporais de incidência dos índices e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 019, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 017, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Acresce itens à Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais: DETERMINA: Art. 1° Ficam acrescidos os itens abaixo à Tabela II do artigo 4° da Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2019, com as seguintes […]
DECRETO N° 35.403, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Fixa, para o exercício financeiro de 2026, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO […]
PORTARIA SUBEREC N° 446, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 050, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 049, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de março a 5 de abril de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a […]
PORTARIA JRF N° 176, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Regulamenta o disposto no artigo 52, inciso I, da Resolução sefaz n° 821/2025. O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 20, incisos III e X, c/c o art. 25, inciso VIII, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER n° 023, de 16 […]
PORTARIA SF N° 064, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 28.03.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região […]
LEI N° 19.224, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Altera a Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de inserir material informativo sobre a rotina para crianças com TEA em sítio eletrônico a ser […]