(DOE de 26.03.2026) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei n° 688/96, art. 18, § 6°) § 1° O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal. § 2° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às operações internas e interestaduais. CAPÍTULO IDA PAUTA FISCAL Art. 2° A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo. Seção IPecuária Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária. ProdutoCódigoUnid.Pauta Atual / INPauta AnteriorVlr R$N°VigênciaVlr R$N°VigênciaBOVINO02.01DE CORTEVaca gorda02.01.01cb3.300,0018/202601/04/20263.280,0014/202601/03/2026Boi gordo02.01.02cb5.642,0018/202601/04/20265.400,0014/202601/03/2026Bovino, fêmea, 0 a 8 meses02.01.03cb2.408,0018/202601/04/20262.059,0014/202601/03/2026Bovino, fêmea, 9 a 12 meses02.01.04cb2.054,0018/202601/04/20261.957,0014/202601/03/2026Bovino, fêmea, 13 a 24 meses02.01.05cb2.732,0018/202601/04/20262.691,0014/202601/03/2026Bovino fêmea 25 a 36 meses02.01.06cb3.440,0018/202601/04/20263.404,0014/202601/03/2026Bovino fêmea acima de 36 meses02.01.07cb3.782,0018/202601/04/20263.674,0014/202601/03/2026Bovino, macho, 0 a 8 meses02.01.08cb2.599,0018/202601/04/20262.442,0014/202601/03/2026Bovino, macho, 9 a 12 meses02.01.09cb2.617,0018/202601/04/20262.515,0014/202601/03/2026Bovino macho 13 a 24 meses02.01.10cb3.249,0018/202601/04/20263.209,0014/202601/03/2026Bovino macho 25 a 36 meses02.01.11cb3.637,0018/202601/04/20263.570,0014/202601/03/2026Bovino macho acima de 36 meses02.01.12cb4.678,0018/202601/04/20264.592,0014/202601/03/2026LEITEIRO/ CRUZADO/ MESTIÇOBovino, mestiço/cruzado, fêmea, 0…
