DECRETO N° 7.128, DE 27 DE MARÇO DE 2025
(DOE de 27.03.2026) Declara ponto facultativo no dia 2 de abril de 2026, data que antecede o feriado nacional da Paixão de Cristo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica facultado o ponto nos órgãos e entidades da Administração Direta […]
PORTARIA SEFAZ N° 100, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 30.03.2026) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
LEI N° 9.924, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Acrescenta a Nota 06 à Tabela V do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu […]
DECRETO N° 1.412, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Acrescenta o art. 3°-A ao Decreto n° 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são […]
DECRETO N° 1.411, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Acrescenta a Subseção I-B à Seção VII do Capitulo IV, do Titulo II, do Livro I, contendo os arts. 65-D, 65-E e 65-F, altera o § 3° do art. 263-A; acrescenta o §6° ao art. 328- H e acrescenta a Nota 10-A ao Item 41 da Tabela II do Anexo I, todos […]
DECRETO N° 1.410, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Acrescenta o art. 118-B; altera o inciso XVII do “caput” do art. 681; acrescenta o inciso VIII ao “caput” do art. 806 e altera a Nota 2 do Item 11 da Tabela II do Anexo I, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002; […]
RESOLUÇÃO N° 664, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Dispõe sobre a metodologia de cálculo para atualização monetária e compensação da mora dos créditos e débitos no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, estabelece os marcos temporais de incidência dos índices e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 019, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 017, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Acresce itens à Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais: DETERMINA: Art. 1° Ficam acrescidos os itens abaixo à Tabela II do artigo 4° da Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2019, com as seguintes […]
DECRETO N° 35.403, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Fixa, para o exercício financeiro de 2026, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO […]