PORTARIA SUBEREC N° 446, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 050, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 049, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de março a 5 de abril de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a […]
PORTARIA JRF N° 176, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Regulamenta o disposto no artigo 52, inciso I, da Resolução sefaz n° 821/2025. O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 20, incisos III e X, c/c o art. 25, inciso VIII, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER n° 023, de 16 […]
PORTARIA SF N° 064, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 28.03.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região […]
LEI N° 19.224, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Altera a Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de inserir material informativo sobre a rotina para crianças com TEA em sítio eletrônico a ser […]
LEI N° 19.223, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Determina a disponibilização, nas unidades da rede pública estadual de saúde, de fluxograma de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou outras neurodiversidades e altera a Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista […]
LEI N° 19.220, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Altera a Lei n° 15.034, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do […]
DECRETO N° 60.407, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos regimes especiais concedidos a empresa prestadora de serviço de telecomunicação. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso […]
PORTARIA SEFAZ N° 056, de 26 de março de 2026
(DOE de 27.03.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “ d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os […]