(DOE de 27.03.2026) Determina a disponibilização, nas unidades da rede pública estadual de saúde, de fluxograma de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou outras neurodiversidades e altera a Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir, nas diretrizes da Política Estadual, a publicação do fluxograma de atendimento à pessoa com TEA, nas unidades de saúde. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° As unidades da rede pública estadual de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, deverão disponibilizar fluxograma de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou outras neurodiversidades. § 1° O fluxograma deverá estar disponível no site institucional da Secretaria Estadual de Saúde, em suas redes sociais, nas unidades de saúde estaduais e demais canais e formatos pertinentes, para que seja de amplo conhecimento dos usuários da rede pública. § 2° O fluxograma deverá abranger todas as etapas de atendimento, diagnóstico…
