CONVÊNIO ICMS N° 030, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política […]
CONVÊNIO ICMS N° 029, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Altera o Convênio ICMS n° 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 200ª […]
CONVÊNIO ICMS N° 028, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 224, de 26 de dezembro de 2025. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 200ª […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018, DE 30 de março de 2026
(DOU de 31.03.2026) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.332, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União […]
DECRETO N° 7.128, DE 27 DE MARÇO DE 2025
(DOE de 27.03.2026) Declara ponto facultativo no dia 2 de abril de 2026, data que antecede o feriado nacional da Paixão de Cristo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica facultado o ponto nos órgãos e entidades da Administração Direta […]
PORTARIA SEFAZ N° 100, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 30.03.2026) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
LEI N° 9.924, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Acrescenta a Nota 06 à Tabela V do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu […]
DECRETO N° 1.412, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Acrescenta o art. 3°-A ao Decreto n° 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são […]
DECRETO N° 1.411, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Acrescenta a Subseção I-B à Seção VII do Capitulo IV, do Titulo II, do Livro I, contendo os arts. 65-D, 65-E e 65-F, altera o § 3° do art. 263-A; acrescenta o §6° ao art. 328- H e acrescenta a Nota 10-A ao Item 41 da Tabela II do Anexo I, todos […]
DECRETO N° 1.410, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Acrescenta o art. 118-B; altera o inciso XVII do “caput” do art. 681; acrescenta o inciso VIII ao “caput” do art. 806 e altera a Nota 2 do Item 11 da Tabela II do Anexo I, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002; […]