Lei n° 23.094, DE 27 de março de 2026
(DOE de 27.03.2026) Altera a Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo II do Título I do Livro III da Parte Especial da Lei n° 22.130, de […]
Lei n° 23.092, de 27 de março de 2026
(DOE de 27.03.2026) Altera a Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Acrescenta o art. 274A à Lei n° 22.130, de 9 de setembro de […]
DECRETO N° 2014, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 30.03.2026) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, DECRETA : Art. 1° Fica determinado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 02 de abril de 2026. Art. 2° Ficam excetuadas do disposto neste Decreto as repartições cujas atividades são consideradas […]
LEI COMPLEMENTAR N° 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 e se enquadrem no regime tributário para áreas […]
CONVÊNIO ICMS N° 036, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS n° 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. O Conselho Nacional de Política […]
CONVÊNIO ICMS N° 035, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Altera o Convênio ICMS n° 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, […]
CONVÊNIO ICMS N° 034, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, […]
CONVÊNIO ICMS N° 033, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 77, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual,incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa – ME – ou empresa de […]
CONVÊNIO ICMS N° 032, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS n° 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica. O […]
CONVÊNIO ICMS N° 031, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]