PORTARIA N° 027-R, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2026, conforme art. 107, inciso XLIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro […]
PORTARIA N° 027-R, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2026, conforme art. 107, inciso XLIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 008, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO as disposições […]
PORTARIA SUROC N° 004, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 20.03.2026 – Edição Extra) O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Resolução n° 5.867, de 14 de janeiro de 2020, tendo em vista o que consta do Processo n° 50500.018722/2026-03, resolve: Art. 1° Reajustar os coeficientes […]
LEI N° 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 25.03.2026) Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis n°s 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de […]
ATO COTEPE/PMPF N° 007, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 25.03.2026) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro […]
DECRETO N° 1.401, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no processo eletrônico n° 2333/2026-PRO.ADM.-SEFAZ; e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei […]
PORTARIA SRE n° 010, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de […]
ATO DIAT N° 015, DE 16 DE MARÇO DE 2026
(Pe/SEF de 23.03.2026) Altera o Ato DIAT n° 44, de 2023, que define, nos termos do § 5° do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de […]
LEI N° 2.337, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 17.03.2026) Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Roraima, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar no Estado de Roraima. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 4° do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e […]