LEI N° 2.336, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 17.03.2026) Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos automotores e regulamenta a adesão do Estado de Roraima a convênios para o parcelamento de multas de trânsito. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 4° do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente […]
LEI N° 2.291, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do estado de Roraima informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral, a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada, que os produtos são industrializados e/ou fabricados no estado de Roraima. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
RESOLUÇÃO AGERO/PRES N° 090, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Disciplina critérios e procedimentos para o repasse, aos usuários, dos valores de pedágio pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Rondônia. A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – AGERO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as […]
Portaria n° 182, de 07 de março de 2026
(DOE de 19.03.2026) Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei n° 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na […]
PORTARIA CONJUNTA N° 108, DE 14 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13, § 1°, da Lei n° 6.328, de 4 de fevereiro de 2026,no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPI N° 003, DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Dispõe sobre a suspensão temporária da Instrução Normativa SEAPDR n° 03/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a lnfluenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal de equídeos para exposições, leilões, esportes, aglomerações com finalidade comercial e aglomerações sem finalidade comercial. O SECRETÁRIO […]
DECRETO N° 58.679, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 20.03.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no art. […]
RESOLUÇÃO N° 300, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não-tributária, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, no âmbito das adesões ao Edital Conjunto de Transação por Adesão n° 02, de 23 de dezembro de […]
DECRETO N° 50.248, DE 23 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 47.057, de 4 de maio de 2020, que regulamenta a LLei n° 8.645, de 9 de dezembro de 2019, para dispor sobre as modificações implementadas pela Lei n° 11.071, de 22 de dezembro de 2025 e para disciplinar ações de incentivo e de controle da conformidade da obrigação […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 873, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Regulamenta o intercâmbio entre o estado do rio de janeiro e os municípios, de informações fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica n° 20, de 26 de junho de 2015, e revoga a Resolução SEFAZ n° 253, de 9 de maio de 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de […]