LEI N° 11.142, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino, e dá outras providências O Governador do Estado do […]
LEI N° 11.134, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 20.03.2026) Altera a Lei n° 6.418, de 21 de março de 2013, para determinar maior agilidade no cancelamento de prestação de serviço continuado, na forma que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
PORTARIA SUPTRIB N° 047, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de março de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula […]
LEI N° 11.129 DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do termo de ocorrência de irregularidade (toi), no Estado do Rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado […]
LEI N° 11.128, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre o direito do consumidor a verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 007, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 006, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA SEFAZ N° 052, de 20 de março de 2026
(DOE de 21.03.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de […]
PORTARIA SEFAZ N° 051, de 18 de março de 2026
(DOE de 19.03.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, […]
PORTARIA SEFAZ N° 050, de 18 de março de 2026
(DOE de 18.03.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “ a” e “ d” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da […]