DECRETO N° 48.000, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 18.03.2026) Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 005, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Ratifica o Convênio ICMS n° 25/26, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Ratifica os Convênios ICMS n°s 165, 166, 169, 170 e 172/25, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto […]
PORTARIA SAIF N° 074, DE 19 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 20.03.2026) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte […]
PORTARIA SUFIS N° 440, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o § 7° do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março […]
LEI N° 25.765, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Acrescenta parágrafo ao art. 3° da Lei n° 24.844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, […]
DECRETO N° 49.194, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, nos termos que especifica, e dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.498, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril, maio e junho de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.496, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de abril de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do […]
DECRETO N° 16.748, DE 20 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 23.03.2026) Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando que os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]