PORTARIA N° 118, DE 10 DE MAIO DE 2023
(DODF de 12.05.2023) Altera a Portaria n° 102, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no art. 320-A do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005, DE 11 DE MAIO DE 2023
(DODF de 12.05.2023) Dispõe sobre a obrigação de a distribuidora de combustíveis observar, a cada operação que realizar com empresa adquirente de “óleo diesel B” beneficiada com crédito presumido equivalente ao percentual de 80% do valor da alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de […]
DECRETO Nº 44.509, DE 11 DE MAIO DE 2023
(DODF de 12.05.2023) Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053, DE 09 DE MAIO DE 2023
(DOE de 11.05.2023) Altera a Instrução Normativa n° 121, de 20 de dezembro de 2022, que indica os contribuintes habilitados a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 012, DE 11 DE MAIO DE 2023
(DOE de 11.05.2023) MODIFICA a Resolução n° 0022/2012 -GSEFAZ, que estabelece procedimentos para apuração da base de cálculo de que trata o Decreto n° 32.297, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a alteração da alíquota modal no Estado do Amazonas promovida pela Lei Complementar n° 242, de 2022, com […]
DECRETO N° 1.887, DE 10 de maio de 2023
(DOE de 10.05.2023) Regulamenta, no âmbito do Estado do Paraná, o disposto à Lei Federal n° 14.282, de 28 de dezembro de 2021, para exercício da profissão de despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são […]
RESOLUÇÃO BCB N° 318, DE 10 DE MAIO DE 2023
(DOU de 12.05.2023) Altera a Resolução BCB n° 130, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio, instituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar […]