(DODF de 12.05.2023) Dispõe sobre a obrigação de a distribuidora de combustíveis observar, a cada operação que realizar com empresa adquirente de “óleo diesel B” beneficiada com crédito presumido equivalente ao percentual de 80% do valor da alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido ao Distrito Federal de que trata o inciso I do art. 2° do Decreto n° 44.081, de 29 de dezembro de 2022, a vigência e a produção de efeitos do ato declaratório a que se refere o art. 1° da Portaria n° 117, de 5 de maio de 2023, expedido em favor da mesma. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 44.478, de 28 de abril de 2023, e no art. 1° da Portaria n° 117, de 5 de maio de 2023, RESOLVE: Art. 1° O benefício concedido pelo ato declaratório…
