INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006, DE 11 DE MAIO DE 2023
(DOE de 12.05.2023) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês abril de 2023. A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da Portaria SEFAZ […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 036, DE 09 DE MAIO DE 2023
(DOE de 12.05.2023) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice XXXVI, Seção […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 035, DE 09 DE MAIO DE 2023
(DOE de 12.05.2023) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
LEI N° 8.042, DE 11 DE MAIO DE 2023
(DOE de 11.05.2023) Cria o Sistema de Incentivo Estadual ao Esporte do Piauí – SIESPI, o Fundo de Incentivo ao Esporte do Piauí – FUNDESPORTE e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, […]
PORTARIA SEFAZ N° 087, DE 09 DE MAIO DE 2023
(DOE de 10.05.2023) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela […]
PORTARIA SEFAZ N° 086, DE 09 DE MAIO DE 2023
(DOE de 10.05.2023) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela […]
PORTARIA SEFAZ N° 085, DE 08 DE MAIO DE 2023
(DOE de 09.05.2023) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “a” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00161/2022/SEFAZ, de […]
DECRETO N° 16.182, DE 11 DE MAIO DE 2023
(DOE de 12.05.2023) Incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar […]
PORTARIA GABIN N° 190, DE 03 DE MAIO 2023
(DOE de 09.05.2023) Dispõe sobre os critérios para o credenciamento das indústrias de móveis estabelecidas neste Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° O credenciamento de estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira, de que trata o art. 6° do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008, DE 2023
(DOE de 11.05.2023) Dispõe sobre o procedimento de emissão da Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) em conformidade com a Lei Estadual n° 21.231, de 10 de janeiro de 2022. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás, […]