(DOE de 11.05.2023) Cria o Sistema de Incentivo Estadual ao Esporte do Piauí – SIESPI, o Fundo de Incentivo ao Esporte do Piauí – FUNDESPORTE e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, concedidos à operações de caráter desportivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica criado o Sistema de Incentivo ao Esporte do Piauí – SIESPI, com o objetivo de estimular e desenvolver as práticas desportivas e paradesportivas do Estado do Piauí, como forma de investimento nas seguintes áreas: I – patrocínio a projetos de desporto e paradesporto para entidades afins; II – patrocínio de eventos esportivos; III – patrocínio ao esporte amador e profissional; IV – construções de equipamentos esportivos públicos ou de entidades sem fins lucrativos; V – reformas de equipamentos esportivos públicos ou de entidades sem fins lucrativos; VI – manutenção e aquisição de equipamentos esportivos públicos ou de entidades sem fins lucrativos; VII – formação e capacitação de atletas, técnico e outros profissionais do esporte; VIII…
