PORTARIA SEFAZ N° 233, DE 12 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de julho de 2023.
PORTARIA SEFAZ N° 203, DE 29 DE MAIO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Prorroga até 30 de junho de 2024 os efeitos do “caput” do art. 1° da Portaria SEFAZ n° 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1° do art. 8° do Decreto n° 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações […]
RESOLUÇÃO SAA N° 036, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Estabelece o cadastro no Sistema Informatizado de Gestão de Defesa Animal e Vegetal -GEDAVE da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, do Certificado Fitossanitário emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária de partidas destinadas à exportação de frutos in natura O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, com fundamento legal na alínea “b”, do inciso […]
PORTARIA SRE N° 041, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 67, 72 e 75 da Lei n° 6.374/89, de 1° de março de 1989, nos artigos 129, 129-A, 319, 319-A, 452, 454-A, 455, 456, 456-A, 458, […]
PORTARIA SEF N° 187, DE 13 DE JUNHO DE 2023
(Pe/SEF de 22.06.2023) Altera a Portaria SEF n° 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das […]
PORTARIA SEF N° 152, DE 19 DE JUNHO DE 2023
(Pe/SEF de 22.06.2023) Dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei […]
LEI N° 18.652, DE 20 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 21.06.2023) Altera a Lei n° 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7° do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1° do art. 311 […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 014, DE 14 DE JUNHO DE 2023
ASSUNTO: DIAT – Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD. Prezado(a) Senhor(a), Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 079/2022, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT/SET N° 002, DE 20 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 21.06.2023) Altera a Instrução Normativa n° 003/2011- CAT/SET, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário. O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições, de acordo com […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 533, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Altera o Anexo I e II da Parte II e a Parte III, Ambas da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, para Tornar Obrigatória a Inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que Exerça Atividade Sujeita ao ICMS, no Cadastro de Contribuintes do Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE […]