PORTARIA SUCIEF N° 135, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Dá nova redação a Tabela do Subanexo XV do anexo I da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3° do art. 50 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, e CONSIDERANDO o […]
PORTARIA SEFAZ N° 107, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de […]
PORTARIA SUFIS N° 219, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo […]
DECRETO N° 48.638, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Acrescenta o § 5° ao art. 31 do Decreto n° 45.144, de 24 de julho de 2009, que regulamenta a Lei n° 18 .038, de 12 de janeiro de 2009, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.328, DE 19 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Altera a Resolução/SEFAZ n° 2.891, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, Considerando a necessidade de adequação normativa de dispositivos, face à entrada em vigor […]
PORTARIA AGEMS N° 247, DE 16 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 22.06.2023) Altera os artigos 5°, 6° e 7° e quadro constante do Anexo II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015. A DIRETORIA-EXECUTIVA da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS no uso de sua atribuição contida no artigo 13, inciso I, do Decreto […]
LEI N° 12.158, DE 19 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 21.06.2023) Dispõe sobre a atividade de despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte LEI: Art. 1° Os despachantes documentalistas, regularmente inscritos no conselho profissional […]
DECRETO N° 10.273, DE 20 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 20.06.2023 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei […]
LEI N° 6.258, DE 16 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 16.06.2023) INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1° Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Amazonas o […]
LEI N° 6.257, DE 16 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 16.06.2023) INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1° Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS n° 116/22, […]