(DOE de 22.06.2023) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, RESOLVE: Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 00102/2023, de 31 de maio de 2023, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais: Tipo: CHOPP Fabricante/Distribuidor: RAFFE Marca: Ludovicus Catharina Sour com Goiaba Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável Capacidade: 500 ml EAN / GTIN (unitário): 751320864901 Preço Sugerido: R$ 15,79 Tipo: CHOPP Fabricante/Distribuidor: RAFFE Marca: Galega do Alecrim Cream ALE Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável Capacidade: 500 ml EAN / GTIN (unitário): 606529515256 Preço Sugerido: R$ 13,30 Tipo: CHOPP Fabricante/Distribuidor: RAFFE Marca: Ponta Negra Irish Extra Stout Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável Capacidade:…
