LEI N° 6.256, DE 16 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 16.06.2023) INCORPORA à legislação tributária do Estado os convênios que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1° Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICM 44/75, que dispõe […]
DECRETO N° 47.624, DE 19 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 19.06.2023) ALTERA o inciso IX do artigo 3.°, o inciso I e o § 1.° do artigo 4.°, e inclui o § 3.° ao artigo 4.° do Decreto n.° 42.501, de 14 de julho de 2020, que “REGULAMENTA a Lei n.° 3.585, de 29 de dezembro de 2010, que ‘INSTITUI o Fundo Estadual […]
DECRETO N° 5.811, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 21.06.2023) Altera o Decreto n° 5499, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 010, DE 19 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 21.06.2023) Altera a Instrução Normativa SURE N 03/2021, de 29 de Julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato […]
PORTARIA PRES/IDAF N° 383, DE 20 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 21.06.2023) O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ACRE – IDAF, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto n° 48-P de 2 de janeiro de 2023, publicado no D. O. E. n° 13.444 de 3 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares. CONSIDERANDO a Lei […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 996, DE 15 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 22.06.2023) Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 995, DE 15 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 22.06.2023) Altera a Resolução CONTRAN n° 587, de 23 de março de 2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 994, DE 15 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 22.06.2023) Altera a Resolução CONTRAN n° 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 12 e o art. 99 da Lei n° 9.503, de […]
PORTARIA RFB N° 328, DE 16 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 22.06.2023) Regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, […]
PORTARIA MPA N° 100, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 22.06.2023) Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe anilhado no ano de 2023 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 11.352, de 1° de janeiro de 2023, considerando o disposto […]