(DOE de 21.06.2023) O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ACRE – IDAF, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto n° 48-P de 2 de janeiro de 2023, publicado no D. O. E. n° 13.444 de 3 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares. CONSIDERANDO a Lei n° 3.731 de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e regulamenta o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no Estado do Acre-SIE. CONSIDERANDO o Decreto N° 11.120, de 22 de setembro de 2022 que regulamenta a Lei N°: 3.731 de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e regulamenta o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no Estado do Acre- SIE. CONSIDERANDO a portaria SDA N° 734, de 29 de dezembro de 2022 publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022, Edição 246, seção 1, página 25, que reconhece o Serviço de Inspeção Estadual do Acre com equivalência junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal –…
