ASSUNTO: DIAT – Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD. Prezado(a) Senhor(a), Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 079/2022, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, cientifica-se que foram realizadas as seguintes modificações nas tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD): I. Inclusão dos ajustes SC010109, SC030012, SC140002, SC150004 e SC150005 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1), nos seguintes termos: CÓDIGO DO AJUSTEEMENTAVIGÊNCIADCIPVALIDAÇÃODESCRIÇÃOINFORMAÇÕES COMPLEMENTARESAPLICAÇÃOINÍCIOFIMSC010109Estorno de crédito pelo tomador do serviço em caso emissão de NFCom de Substuição referenciando a NFCom com erro. (Anexo 11, art. 211, II do RICMS/SC-01)01/06/2023 NA Estorno de crédito pelo tomador do serviço em caso emissão de NFCom de Substuição referenciando a NFCom com erro. Anexo 11, art. 211, II do RICMS/SC-01.Informar a chave eletrônica do documento fiscal de saída (NFCom emida com erro) no registro E113.EC-APSC030012Estorno de débito pelo prestador do serviço em caso emissão de NFCom de Substuição referenciando a NFCom com erro. (Anexo 11, art. 211, II do RICMS/SC-01)01/06/2023 4-29 Estorno…
