INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 102, de 25 de agosto de 2023
(DOE de 31.08.2023) REGULAMENTA O ART. 182, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO DECRETO N°35.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, DE FORMA A ESTABELECER PRAZO PARA A ENTREGA DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 056, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 01.09.2023) Altera a Instrução Normativa SEF n° 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto n° 71.800, de 23 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 052, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 01.09.2023) Altera a Instrução Normativa SEF nº 47, de 30 de agosto de 2016, que dispõesobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, para revogação dedispositivo, em conformidade com o previsto no Ajuste SINIEF nº 10, de 7 deabril de 2022.A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lheconfere […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 051, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 01.09.2023) Altera a Instrução Normativa SEF n° 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE OS, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF n° 9, de 14 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 050, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 01.09.2023) Altera a Instrução Normativa SEF n° 2, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3E, Modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3E – DANF3E, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF n° 7, de 14 de abril de 2023. A SECRETÁRIA […]
RESOLUÇÃO CGNFS-E N° 003, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOU de 01.09.2023) Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1° de julho de 2022, Seção 3, página 56. O COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE […]
PORTARIA N° 021, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOU de 01.09.2023) O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS – ANTT, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b”, do artigo 1° da Portaria DG/ANTT n° 477, de 18 de outubro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo n° 50500.293014/2023-07, RESOLVE: Art. 1° Os contratantes deverão […]
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 034 (R1), DE 17 DE AGOSTO DE 2023
(DOU de 01.09.2023) Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações contábeis intermediárias consolidadas de 30 […]
LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOU de 31.08.2023) Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6° da Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e […]
LEI COMPLEMENTAR N° 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOU de 31.08.2023) Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6° da Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e […]