(DOE de 01.09.2023) Altera a Instrução Normativa SEF nº 47, de 30 de agosto de 2016, que dispõesobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, para revogação dedispositivo, em conformidade com o previsto no Ajuste SINIEF nº 10, de 7 deabril de 2022.A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a edição doAjuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 53, de9 de dezembro de 2022 e pelo Ajuste SINIEF nº 13, de 14 de abril de 2023, resolveexpedir a seguinte:INSTRUÇÃO NORMATIVA:Art. 1º Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº47, de 30 de agosto de 2016.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de maio de 2024.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 30 de agosto de2023.RENATA DOS SANTOSSecretária de Estado da Fazenda
