DECRETO N° 48.664, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 31.08.2023) Dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) em relação às atividades que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição Estadual e […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 033, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 01.09.2023) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA SF N° 134, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 31.08.2023) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE: Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona […]
PORTARIA SUFIS N° 235, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 01.09.2023) Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023). O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso […]
PORTARIA SUFIS N° 234, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 01.09.2023) Altera a Portaria SUFIS n° 220, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/23). O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no […]
PORTARIA SAT N° 3.212, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 01.09.2023) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO conveniência da administração tributária para alteração […]
PORTARIA IAGRO N° 3.714, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 01.09.2023) Padroniza procedimentos referentes ao cadastramento de Marcas do Rebanho na IAGRO por parte dos Produtores Rurais. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do art. 88 da Lei n° 3.823, de 21 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA N° 001, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 31.08.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 025, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 31.08.2023) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
PORTARIA N° 070-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 01.09.2023) Altera as Portarias n° 14-R, de 29 de março de 2019, e n° 16-R, de 11 de abril de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2023-VF248; RESOLVE: […]