(DOE de 31.08.2023) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE: Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON JOSÉ DE PAULA Secretário da Fazenda ANEXO ÚNICO “ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO MODELO DO DAE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS …………………………. …………………………………………………………………. ………………… 104-9 (AC) ICMS – Monofásico Provisionado (AC) 10 (AC) …………………………… …………………………………………………………………. …………………
