(DOE de 31.08.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja – Phakopsora pachyrhizi (PNCFS); CONSIDERANDO a necessidade de prevenção e controle fitossanitário da Ferrugem Asiática da soja; CONSIDERANDO a importância da cultura da soja na agricultura mato-grossense; CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único, do art. 3° da Portaria SDA/MAPA n° 865, de 2 de agosto de 2023 que institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja – Phakopsora pachyrhizi (PNCFS) no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária; CONSIDERANDO o Anexo da Portaria da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) N° 840 de 07 de julho de 2023, que estabelece os calendários de semeadura de soja em nível nacional, referente a safra 2023/2024. RESOLVEM: CAPITULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Estabelecer diretrizes para a prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso, nos termos da legislação vigente.…
