(DOE de 01.09.2023) Altera as Portarias n° 14-R, de 29 de março de 2019, e n° 16-R, de 11 de abril de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2023-VF248; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 14-R, de 29 de março de 2019, e o Anexo Único da Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 31 de agosto de 2023. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da Fazenda ANEXO I DA PORTARIA N° 70-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 14-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E MARGENS DE VALOR AGREGADO – MVA – DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA(a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001) “(NR) ANEXO II DA PORTARIA N° 70-R, DE 31 DE AGOSTO DE…
