(DOE de 01.09.2023) Altera a Instrução Normativa SEF n° 2, de 22 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3E, Modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3E – DANF3E, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF n° 7, de 14 de abril de 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF n° 7, de 14 de abril de 2023, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° A Instrução Normativa SEF n° 2, de 22 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação: “Art. 19-A. É vedada a escrituração de NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST (Ajuste SINIEF 07/23).” (AC). Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de abril de 2023. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 30 de agosto de 2023. RENATA DOS SANTOSSecretária de Estado da Fazenda
