PORTARIA GP/DETRAN N° 590, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando o disposto na Resolução n° 110 do CONTRAN, de 24 de fevereiro de 2000, que fi xa o calendário para renovação do licenciamento anual de veículos; Considerando as indicações técnicas realizadas pela Diretoria […]
LEI N° 12.370, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, altera a Lei n° 11.096, de 19 de março de […]
DECRETO N° 643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que a Lei Complementar (federal) n° […]
PORTARIA GABIN N° 545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2032) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de […]
DECRETO N° 10.375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto estadual n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual e […]
DECRETO N° 5.582-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023) Altera o Decreto n° 1.762-R, de 7 de dezembro de 2006, que institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo […]
DECRETO N° 5.581-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2023-RWGQ1; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações […]
DECRETO N° 5.580-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.008-R, de 5 de março de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2023-N01NW; DECRETA: Art. 1° O § 3° do art. 5° […]
PORTARIA N° 507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 27.12.2023) Dispõe a emissão da taxa de expediente dos serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509 aprovado pelo Decreto n° 39.546, de 19 de dezembro de 2018, que aprova o regimento interno da […]
LEI N° 7.368, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 27.12.2023 – Edição Extra) Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a câmara legislativa do […]