RESOLUÇÃO N° 5.748, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023) Divulga o valor da unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – ufemg para o exercício de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3° […]
PORTARIA SUTRI N° 1.346, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023) Altera a Portaria Sutri n° 1.297, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas […]
PORTARIA SRE N° 235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023) Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural veicular – GNV realizadas no mês de janeiro de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 62.4 do item 62 da Parte […]
DECRETO N° 48.737, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição […]
DECRETO N° 48.736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e […]
DECRETO N° 48.735, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição […]
PORTARIA SAT N° 3.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023) Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.355, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2024 do Programa Nota MS Premiada. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de publicar o calendário anual dos sorteios do Programa Nota MS Premiada para o ano de 2024, conforme dispõe inciso II do […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ SEMADESC N° 092, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 86, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à avicultura O SECRETÁRIO DE […]
LEI N° 6.183, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Disposições Preliminares Art. 1° Esta Lei estabelece os emolumentos devidos pelos […]