(DOE de 27.12.2023) Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 86, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à avicultura O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5° do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, RESOLVEM: Art. 1° A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 86, de 22 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 15. ……………………: ……………………………….. § 3° O valor relativo ao incentivo financeiro, calculado nos termos do art. 12 desta Resolução Conjunta, pode ser utilizado pela indústria frigorífica na compensação com débitos de ICMS de sua responsabilidade, inclusive o devido pelo regime de substituição tributária ou a título de diferencial de alíquota, no período de apuração a que corresponde a nota fiscal de entrada mencionada no § 2° deste artigo, ou em períodos posteriores. …………………………” (NR) Art. 2° A expressão “Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,…
