LEI N° 7.367, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 27.12.2023 – Edição Extra) Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA […]
LEI N° 7.366, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 27.12.2023) Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam instituídas as multas por descumprimento de obrigação acessória, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.019, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 27.12.2023) O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo n° 100, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 27.784, de 16 de março de 2007 e, com base no parágrafo único do artigo 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 27.12.2023) Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos doze meses, para viger em 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) INDICA OS CONTRIBUINTES HABILITADOS À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBR E OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL A SER CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS, NA FORMA DO CONVÊNIO ICMS 58/96, DE 31 DE MAIO DE 1996, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°151, de 22 de novembro de 2023
(DOE de 27.12.2023) ESTABELECE PERCENTUAIS DE CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA AJUSTADA PROPORCIONALMENTE ATÉ O LIMITE DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA CONSTANTE DO ART. 1° DA LEI N°13.025, DE 2000, A SEREM APLICADOS PELOS CONTRIBUINTES REGULARMENTE INSCRITOS NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA QUE DESENVOLVAM PREPONDERANTEMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA DE COMÉRCIO ATACADISTA E TENHAM CELEBRADO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO COM […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 149, de 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Altera a Instrução Normativa n° 43, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por convênio ou protocolo ICMS< em operações de entrada interestadual. O SECRETÁRIO DA FAZENDA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 144, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2024 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 145, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Altera a Instrução Normativa n° 35, de 04 de junho de 2020, que institui e disciplina o sistema de virtualização e tramitação de processos administrativos eletrônicos (sistema tramita) no âmbito da Secretaria da Fazenda do estado do Ceará. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe […]
PORTARIA SEFAZ N° 2.852, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 27.12.2023) Altera a Portaria n° 389 de 15 de agosto de 2007, que consolida as normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios do Estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das […]