(DODF de 27.12.2023) Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos doze meses, para viger em 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso II do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; e tendo em vista o art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, e a divulgação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no dia 12 de dezembro de 2023, DECLARA: Art. 1° Fica atualizado de R$ 18,28 para R$ 18,99 o valor de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 1° da Portaria 82, de 10 de abril de 2018. Art. 2° Fica atualizado de R$ 27,29 para R$ 28,34 o valor de que trata o § 16 do art. 320 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Art. 3° Fica atualizado de R$ 57,75 para…
