RESOLUÇÃO CM-CMED N° 002, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
(DOU de 13.08.2024) Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica – PF e do Preço Máximo ao Consumidor – PMC dos medicamentos. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA faz saber que O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 6°, inciso X, da Lei n° 10.742, de 06 de outubro […]
PORTARIA MEMP N° 163, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
(DOU de 13.08.2024) Altera a Portaria MEMP n° 109, de 23 de maio de 2024, regulamenta o § 3° do Artigo 1° da Medida Provisória n° 1.245 de 18 de junho de 2024 e § 3° do Artigo 2° da Portaria MF N° 1.267, de 08 de agosto de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DO […]
DECRETO N° 12.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
(DOU de 13.08.2024) Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
(DOU de 13.08.2024) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° […]
ATO COTEPE/ICMS Nº 105, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
(DOU de 13.08.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 106, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
(DOU de 13.08.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]
ATO COTEPE/ICMS N° 104, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
(DOU de 13.08.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 093, DE 9 DE JULHO DE 2024 (*)
(DOU de 10.07.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]