DECRETO N° 974, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 14.08.2024) Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17/6/2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo […]
DECRETO N° 973, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 14.08.2024) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o prazo fixado para vigência do benefício […]
DECRETO N° 972, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 14.08.2024) Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense; CONSIDERANDO que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 059, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 14.08.2024) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
PORTARIA N° 073-R, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 14.08.2024) Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2024-44Q2R; RESOLVE: Art. 1° O contribuinte Nério Auto Peças e Parafusos LTDA, inscrição estadual n° 084.240.60-1, fica excluído […]
PORTARIA N° 070-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 12.08.2024) Revoga a Portaria n° 09-R, de 06 de março de 2006, que disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações […]
PORTARIA N° 612, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
(DODF de 14.08.2024) Altera a Portaria n°126, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, regulamentada pelo Decreto n°41.714,de 13 de janeiro de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 094, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 13.08.2024) Dispõe sobre os procedimentos para a emissão da nota fiscal avulsa eletrônica de que trata o subitem 43.2 do item 43.0 do Anexo III do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 038, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 (*)
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 038, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 (*) (DOE de 12.08.2024) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 09.08.2024) Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve: 1. Para fins […]