PORTARIA SEF N° 207, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
(Pe/SEF de 14.08.2024) Autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei n° 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias nos portos deste Estado, nos termos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 251, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 12.08.2024) Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XiV, do art. 9° da lei Complementar federal n° 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO […]
RESOLUÇÃO CONSEMA N° 250, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 12.08.2024) Aprova, nos termos do inciso XIII, do Art. 12, da Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (CONSEMA), no uso das atribuições […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 005, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 06.08.2024) Altera a Instrução Normativa n° 001/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 2615-P, de 07 de novembro de 2022, RESOLVE: Art. […]
PORTARIA-SEI N° 866, DE 09 DE AGOSTO 2024
(DOE de 13.08.2024) Altera a Portaria SEI n° 230, de 10 de março de 2023, que estabelece procedimentos para a formalização da representação fiscal para fins penais, perante o Ministério Público, referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 692, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 14.08.2024) Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto pela Resolução Sefaz n° 675, de 5 de Julho de 2024, que torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao uso de benefícios fiscais de icms de caráter não geral no estado do rio de janeiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE […]
PORTARIA SUT N° 653, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 13.08.2024) Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 028, de 12 de agosto de 2024
(DOE de 13.08.2024) Altera o Ato Normativo unatri n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (pmpf) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 027, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 14.08.2024) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA SUFIS N° 302, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 14.08.2024) Altera a Portaria SUFIS n° 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]