(DOE de 06.08.2024) Altera a Instrução Normativa n° 001/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 2615-P, de 07 de novembro de 2022, RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 13-A da Instrução Normativa n° 001/2018, com a seguinte redação: “Art. 13-A […] Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos beneficiários que gozam de imunidade constitucional.” Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 01 de agosto de 2024. MANOEL SUEIDE FREITASSecretário de Estado da Fazenda
